Palmela exige redução do IVA na eletricidade e gás
O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 7 de setembro, uma moção pela redução do IVA na eletricidade e no gás.
A Câmara Municipal reivindica a urgente redução para 6% da taxa de IVA aplicada à energia elétrica e ao gás natural e engarrafado para famílias, empresas e autarquias. Exige também a aplicação da taxa mínima de IVA à iluminação pública, bem como a revisão da Portaria que determina a forma de financiamento do serviço público de rádio e televisão, para isentar os municípios do pagamento da taxa de audiovisual na iluminação pública.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«A eletricidade e o gás são serviços públicos essenciais ao bem-estar e qualidade de vida, pelo que as famílias devem poder aceder a estes serviços, sem que isso represente uma fatia considerável do seu orçamento. Continua, por isso, a ser urgente a adoção de uma solução estrutural para o custo da eletricidade e do gás em Portugal, num momento em que o contexto internacional e o agravamento generalizado dos preços fazem temer uma grave crise e um inverno difícil.
Os últimos dados disponibilizados pelo EUROSTAT, relativos ao segundo semestre de 2021, colocavam Portugal na décima posição quanto à eletricidade mais cara para consumo doméstico, no conjunto dos 27 países da União Europeia, sendo que, do valor total, apresenta a terceira maior carga fiscal, a seguir à Dinamarca e à Alemanha.
Atualmente, a componente fixa das tarifas de acesso à rede para potências até 3,45kVA já beneficia da taxa reduzida de IVA (6%) e sobre os primeiros 100kWh mensais de cada família incide a taxa intermédia de 13%, sendo aplicada, a partir daqui, a taxa de 23% definida em 2011 pelo Governo PSD/CDS, no âmbito do memorando de entendimento com a Troika. No gás, a aplicação da taxa de 6% de IVA à componente fixa de determinados fornecimentos abrangeu apenas o gás natural, excluindo o gás de botija, que abastece, predominantemente, a população fora dos grandes centros urbanos.
Além das famílias, também as PME, motor de desenvolvimento económico e social, continuam sufocadas com as pesadas faturas energéticas, que representam, em muitos casos, mais de 50% dos custos de produção.
Entretanto, os municípios - e, por conseguinte, o erário público - continuam a confrontar-se com a aplicação da taxa máxima de IVA sobre a iluminação pública e o caricato pagamento da contribuição para o audiovisual, que abrange todos os equipamentos municipais com contador autónomo, incluindo-se aqui, por exemplo, semáforos, cemitérios, estações elevatórias ou sistemas de rega.
Vários países europeus já adotaram medidas temporárias para reduzir a carga fiscal sobre os produtos energéticos, como a Espanha, que baixou o IVA da eletricidade para 5% em julho e anunciou igual descida para o gás, com efeitos a partir de outubro, ou a Alemanha, que reduzirá o IVA do gás para 7% a 1 de outubro.
Considerando que:
- As famílias e os setores económicos nacionais necessitam, urgentemente, de medidas de desagravamento fiscal e apoio, que permitam fazer face à elevada inflação e à crise generalizada;
- As faturas da eletricidade e do gás em Portugal mantêm-se entre as mais caras da Europa, claramente desproporcionais face aos rendimentos das famílias;
- O Governo remeteu o anúncio de medidas de apoio relativas ao setor energético, nomeadamente, possíveis mexidas no IVA, para depois do Conselho de Ministros Europeus da Energia, que se realiza a 9 de setembro - isto apesar de qualquer Estado-membro da EU poder baixar o IVA do gás e da eletricidade para a taxa mínima sem ter de pedir autorização a Bruxelas;
- Os municípios, não obstante as medidas de eficiência energética, registam um elevado acréscimo nas despesas com iluminação pública, por via também da taxa de IVA e da contribuição para o audiovisual;
A Câmara Municipal de Palmela, reunida a 7 de setembro de 2022, delibera:
- Reivindicar a urgente redução para 6% da taxa de IVA aplicada à energia elétrica e ao gás natural e engarrafado para famílias, empresas e autarquias;
- Exigir a aplicação da taxa mínima de IVA à iluminação pública;
- Exigir, igualmente, a revisão da Portaria que determina a forma de financiamento do serviço público de rádio e televisão, para isentar os municípios do pagamento da taxa de audiovisual na iluminação pública;
- Dar conhecimento da presente moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática;
. Sua Excelência, o Secretário de Estado do Ambiente e da Energia;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Associação Nacional de Freguesias
. Conselho Metropolitano de Lisboa
. Associação de Municípios da Região de Setúbal
. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
. Comunicação social».