Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais: participe até 8 de março
Está a decorrer, até ao dia 8 de março, o período para participação na elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais.
No quadro da transferência de competências para as autarquias locais, compete à Câmara Municipal assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social. Assim, torna-se necessário regulamentar a atribuição dos apoios, bem como a forma de apresentação dos pedidos e outros aspetos de organização e funcionamento.
Os contributos devem ser dirigidos - através de comunicação escrita com o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e respetivo endereço de correio eletrónico - à Câmara Municipal de Palmela, Largo do Município, 2954-001 Palmela ou através de correio eletrónico, para o Centro de Contacto municipal: atendimento@cm-palmela.pt
O início do procedimento foi aprovado por unanimidade, na Reunião extraordinária do Executivo de 20 de fevereiro.
Consulte o Edital aqui.