Regulamento de Benefícios Fiscais vai avançar
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião de 7 de abril, o início do procedimento para a criação do Regulamento de Benefícios Fiscais Municipais.
O Regulamento, cujo processo se inicia, visa, no essencial, identificar os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, a conceder pelo município, no âmbito de dois impostos municipais com elevada relevância económica para as empresas - Imposto Municipal sobre Imóveis e Derrama - , além dos benefícios já consignados na Lei das Finanças Locais e no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
As/os interessadas/os podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do Regulamento até 10 dias após a publicitação do início do procedimento, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico.
A constituição de interessadas/os e contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Largo do Município – 2950-001 Palmela ou onde se efetue atendimento ao público ou para o email dafrh_gpa@cm-palmela.pt.