Revisão de Regulamento de Habitações Municipais
Está a decorrer o procedimento para alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais (RMAAHM). A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião pública do Executivo, a 2 de fevereiro.
A alteração ao Regulamento (aprovado em 2017) surge na sequência da publicação de diversos diplomas legais sobre esta matéria, nomeadamente, a Lei de Bases da Habitação e o programa 1.º Direito (Programa de apoio ao Acesso à Habitação).
Os contributos para a elaboração do projeto de alteração deste regulamento devem ser apresentados nos próximos 10 dias úteis, através de comunicação escrita (com nome completo, morada/sede, profissão, NIF e email). Os contributos devem ser dirigidos à Câmara Municipal de Palmela, Largo do Município, 2954-001 Palmela ou através do email atendimento@cm-palmela.pt (Centro de Contacto).