Regulamento de Urbanização e Edificação em consulta pública
Está a decorrer, até 14 de março, o período de consulta pública do Projeto de Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP).
Face à implementação da nova plataforma municipal, que visa complementar os Serviços Online, para a tramitação de procedimentos urbanísticos, tornou-se necessária a adaptação deste Regulamento, relativamente às normas e características de apresentação dos elementos introdutórios, para a operacionalização do sistema de submissão eletrónica.
Recorde-se que o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, prevê a tramitação dos procedimentos urbanísticos através de sistema eletrónico, nomeadamente:
a) A entrega de requerimentos e comunicações;
b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
c) A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município;
d) A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais;
e) A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia para efeitos de registo predial e matricial.
O Projeto, agora em consulta, foi aprovado por unanimidade, na Reunião Pública do Executivo de 21 de dezembro e será posteriormente submetido à deliberação da Assembleia Municipal.
Consulte aqui.