Licença Especial de Ruído
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Licença especial de ruído para obras e outras Licença especial de ruído para obras e outras |
Valor
51,32 € |
|
Descrição
Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. |
Valor
25,66 € |
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Descrição
Semana 18-22 horas - 12,5% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) Semana 18-22 horas - 12,5% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) |
Valor
6,41 € |
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Descrição
Semana 22-07 horas - 25% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) Semana 22-07 horas - 25% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) |
Valor
12,83 € |
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Descrição
Sábados e domingos e feriados - 50% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) Sábados e domingos e feriados - 50% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) |
Valor
25,66 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Requerimento * Requerimento |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
REQ.01 |
- |
|
Descrição
Procuração para outras finalidades Procuração para outras finalidades |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.11 |
- |
|
Descrição
Procuração para habilitar projetistas Procuração para habilitar projetistas |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.12 |
- |
|
Descrição
Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Predial) Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Predial) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.01 |
- |
|
Descrição
Planta de Localização e Extrato do instrumento urbanístico em vigor (PDM/PU/PP) Planta de Localização e Extrato do instrumento urbanístico em vigor (PDM/PU/PP) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
25 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF;KML |
Prefixo
TOP.01 |
- |
