Portal de Serviços Públicos da República Portuguesa (gov.pt)
Nesta área poderá encontrar documentação relacionada com procedimentos de licenciamento e pedidos de autorização para diversas atividades económicas, tais como, pedidos dirigidos ao gov.pt - Portal de serviços públicos da República Portuguesa.
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Alojamento Local
O serviço Alojamento Local permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local.
Este registo é efetuado mediante a formalidade Mera Comunicação Prévia, obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimento de alojamento local.
Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos legais.
Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:
- Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
- Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
- Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o "Hostel".
O serviço de Alojamento Local está disponível:
- Na Internet, com acesso ao Portal de serviços públicos da República Portuguesa (gov.pt);
- No município da área de localização do estabelecimento em causa, presencialmente e de forma assistida.
Para utilização destes serviços é necessário um certificado digital de autenticação (Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN; Certificado Digital de Advogado, Solicitador ou Notário; Chave Móvel Digital (CMD); ou Certificado Digital Europeu).
Opções:
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Comércio e Serviços
O serviço Comércio e Serviços no âmbito do Licenciamento Zero, veio introduzir um regime simplificado para:
- Instalação, funcionamento e modificação da maioria dos estabelecimentos comerciais - restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, entre outros);
Este serviço pode ser realizado por qualquer cidadão/cidadã ou empresário/a e está disponível:
- Na Internet, com acesso ao Portal de serviços públicos da República Portuguesa (gov.pt);
- No município da área de localização do estabelecimento em causa, presencialmente e de forma assistida;
- No Espaço Empresa, presencialmente e de forma assistida.
Para utilização destes serviços é necessário um certificado digital de autenticação (Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN; Certificado Digital de Advogado, Solicitador ou Notário; Chave Móvel Digital (CMD); ou Certificado Digital Europeu).
Opções:
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Licenciamento Industrial
O serviço Licenciamento Industrial permite o registo de estabelecimentos enquadrados na tipologia 3, que se encontram sujeitos ao regime de Mera Comunicação Prévia.
Este serviço permite que qualquer empresa ou empresário/a em nome individual, tenha ao seu dispor os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial elencada no anexo I do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.
O serviço de Licenciamentio Industrial está disponível:
- Na Internet, com acesso ao Portal de serviços públicos da República Portuguesa (gov.pt);
- No município da área de localização do estabelecimento em causa, presencialmente e de forma assistida.
Para utilização destes serviços é necessário um certificado digital de autenticação (Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN; Certificado Digital de Advogado, Solicitador ou Notário; Chave Móvel Digital (CMD); ou Certificado Digital Europeu).
Opções:
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Ocupação de Espaço Público
O serviço Ocupação de Espaço Público no âmbito do Licenciamento Zero, veio introduzir um regime simplificado para:
- Ocupação de espaço público (todos os estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica).
Este serviço pode ser realizado por qualquer cidadão/cidadã ou empresário/a e está disponível:
- Na Internet, com acesso ao Portal de serviços públicos da República Portuguesa (gov.pt);
- No município da área de localização do estabelecimento em causa, presencialmente e de forma assistida;
- No Espaço Empresa, presencialmente e de forma assistida.
Para utilização destes serviços é necessário um certificado digital de autenticação (Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN; Certificado Digital de Advogado, Solicitador ou Notário; Chave Móvel Digital (CMD); ou Certificado Digital Europeu).
Opções:
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Restauração e Bebidas
O serviço Restauração e Bebidas no âmbito do Licenciamento Zero, veio introduzir um regime simplificado para:
- Instalação, funcionamento e modificação da maioria dos estabelecimentos comerciais - restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, entre outros);
Este serviço pode ser realizado por qualquer cidadão/cidadã ou empresário/a e está disponível:
- Na Internet, com acesso ao Portal de serviços públicos da República Portuguesa (gov.pt);
- No município da área de localização do estabelecimento em causa, presencialmente e de forma assistida;
- No Espaço Empresa, presencialmente e de forma assistida.
Para utilização destes serviços é necessário um certificado digital de autenticação (Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN; Certificado Digital de Advogado, Solicitador ou Notário; Chave Móvel Digital (CMD); ou Certificado Digital Europeu).
Opções: