Incentivo à Criação de Comunidades de Energia Renovável
O Município de Palmela continua a reforçar o seu compromisso com a transição energética através do desenvolvimento de projetos de produção e partilha de energia renovável.
Entre as iniciativas em curso destaca-se a futura criação de Autoconsumo Coletivo (ACC) de Pinhal Novo, que permitirá a partilha da energia solar produzida em dez edifícios municipais, promovendo uma maior eficiência energética, a redução dos custos com eletricidade e a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa. Paralelamente, o Município continua a investir na instalação de sistemas fotovoltaicos em equipamentos municipais e na implementação de soluções inteligentes de gestão da energia.
Estas iniciativas ganham agora um novo impulso com a recente evolução do enquadramento legal das Comunidades de Energia Renovável e do autoconsumo coletivo. A nova legislação simplifica a instalação de unidades de produção para autoconsumo, nomeadamente em edifícios em propriedade horizontal, facilitando a participação de condomínios, cidadãos, empresas e entidades públicas na produção e partilha local de energia renovável.
Com este novo enquadramento, o Município pretende continuar a promover soluções inovadoras que contribuam para uma maior autonomia energética do território, incentivando o aparecimento de novas Comunidades de Energia Renovável e apoiando iniciativas que promovam a sustentabilidade ambiental, a redução da fatura energética e a participação ativa da comunidade na transição energética.
Para acesso à Lei n.º 29/2026, de 23 de junho, que cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/29-2026-1135578391