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Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza com novas regras para maior sustentabilidade ambiental

Palmela 1 1 1024 2500
2015/07/03

Entra em vigor no dia 7 de julho o novo Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza do Concelho de Palmela. O documento, que foi sujeito a um período de consulta pública, define a estratégia municipal para a sustentabilidade ambiental do concelho e faz dos cidadãos agentes cada vez mais ativos do sistema, clarificando direitos e deveres e sublinhando a responsabilidade dos cidadãos no que respeita à produção, separação, valorização e deposição de resíduos. Pretende-se, assim, introduzir objetivos mais exigentes em matéria de ambiente, higiene e limpeza, procurando garantir boas práticas em toda a comunidade e assegurar a melhoria da imagem urbana. Entre as novidades, destaque para:

- o reforço das regras de utilização do espaço público, com maior penalização de condutas nocivas para a higiene urbana e a qualidade de vida, como é o caso do abandono de dejetos caninos ou a deposição incorreta e descontrolada de monos e outros resíduos;

- a inclusão das normas de gestão de óleos alimentares usados (OAU), de resíduos de construção e demolição (RCD), produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);

- a definição de novos limites para o serviço de recolha de resíduos verdes e de monos e monstros (objetos volumosos), mais consentâneos com as boas práticas de gestão no setor e com a garantia de proteção da salubridade e qualidade ambiental.

No entanto, é de sublinhar que o documento agora em vigor não corresponde, na sua totalidade, à proposta apresentada pelo Município, nomeadamente, em matéria de descriminações positivas para grupos sociais desfavorecidos. O parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, de caráter vinculativo, veio forçar alterações que contrariam a postura e o entendimento do Município sobre esta matéria e obrigam a tarifas mais onerosas para os utilizadores.

É de grande importância para os munícipes contactar com este documento e integrar os novos procedimentos.

Consulte o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza do Concelho de Palmela

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