Julgado de Paz de Palmela inaugurado no dia 9 de Dezembro
O Julgado de Paz é um tribunal dotado de características de funcionamento e organização próprias, competente para resolver causas comuns, de natureza cível, de valor até 5.000 euros, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, abrangendo, nomeadamente, matérias como a entrega de coisas móveis; direitos e deveres de condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão, arrendamento urbano, exceptuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual e incumprimento de contratos e obrigações.
Em funcionamento desde 2002, os Julgados de Paz foram criados para a promoção de diferentes formas de resolução de litígios, assegurando a proximidade entre a Justiça e os cidadãos. O Julgado de Paz de Palmela resulta de uma parceria pública entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal, sendo o financiamento partilhado entre as duas entidades. O processo remonta a Setembro de 2007, altura em que a autarquia deliberou apresentar uma candidatura à criação de um Julgado de Paz no concelho, em articulação com o município de Setúbal, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz, apresentado pelo Ministério da Justiça.
Localização: Praceta de Cabo Verde (junto ao Centro de Saúde)
Horário de Funcionamento: de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00
Telefone: 211547184
Fax: 211547185