Julgado de Paz de Palmela em Funcionamento
01 Abr 2009
Encontra-se em funcionamento, desde o final de 2008, o Julgado de Paz de Palmela. Este tribunal, dotado de características de funcionamento e organização próprias, veio facilitar a vida das populações do concelho, ao permitir a resolução de litígios de foram simples, rápida e mais próxima.
O Julgado de Paz tem competência para decidir acções declarativas cíveis, abrangendo matérias como a entrega de coisas móveis, direitos e deveres de condóminos, passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão, arrendamento urbano, exceptuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual e incumprimento de contratos e obrigações.
Localização: Praceta de Cabo Verde (junto ao Centro de Saúde)
Horário de Funcionamento: de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00
Telefone: 211547184
Fax: 211547185
E-mail: correio.palmela@julgadosdepaz.mj.pt
www.gral.mj.pt