Encerramento do Cartório Notarial de Palmela
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública descentralizada de 8 de Junho, a seguinte moção relativa ao encerramento, anunciado para breve, do Cartório Notarial de Palmela:
«A Câmara Municipal tomou conhecimento de que o Cartório Notarial de Palmela será encerrado, em breve, por alegada falta de rentabilidade, mantendo-se apenas o Cartório Notarial de Pinhal Novo.
Com a privatização dos cartórios notariais, em 2003, os critérios de atribuição e a abertura deste serviço passaram a ser da responsabilidade da Ordem dos Notários. Ou seja, um serviço a que os cidadãos têm de recorrer para o reconhecimento e a existência legal de um vasto conjunto de actos, ficou, desta forma, sujeito às leis do mercado.
A Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, a 8 de Junho de 2011:
- Manifesta a sua preocupação pelo encerramento do Cartório Notarial de Palmela, privando a sede do concelho deste serviço;
- Lamenta que os cartórios privados, ao invés de garantirem complementaridade ao serviço público o tenham substituído, sem acautelar os naturais interesses dos cidadãos e entidades públicas e privadas, causando-lhes naturais transtornos e prejuízos;
- Exige que se dê pleno cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro (Estatuto do Notariado e Estatuto da Ordem dos Notários), que obriga à existência de, pelo menos, um cartório notarial por sede de município.»