Palmela aprova Moção em defesa da restauração local
«A restauração é um setor fundamental para o desenvolvimento da economia local e estratégico para a promoção turística do concelho de Palmela, onde o produto gastronomia e vinhos tem registado fortes potencialidades de atração de novos visitantes.
Por isso, a Câmara Municipal tem vindo a desenvolver, em parceria com os restaurantes do concelho, um conjunto de projetos que visam a dinamização deste setor, incentivando a qualificação, diversificação e inovação da oferta gastronómica local.
Porém, temos constatado que muitos agentes económicos da restauração, muitas empresas familiares, estão a atravessar grandes dificuldades para manter a sua atividade, no quadro da profunda recessão económica do país, registando-se já o encerramento de algumas dessas empresas.
Tendo em conta esta realidade, com consequências diretas nas perdas de postos de trabalho, na oferta turística do concelho e com reflexos noutros setores de atividade, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, a 7 de novembro de 2012, delibera o seguinte:
1. Manifestar junto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia e do Emprego a sua preocupação com a situação económica e social que se vive no setor da restauração a nível nacional, agravada obviamente com o súbito aumento da taxa de IVA no sector dos 13% para os 23% em 2012;
2. Solicitar ao Ministro das Finanças que, em sede de discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, que a taxa de IVA no setor da restauração ou bebidas regresse aos 13%;
3. Solicitar a tomada de medidas de apoio a este setor, designadamente, o desagravamento fiscal e um mais fácil acesso ao crédito;
4. Manifestar a solidariedade da Câmara Municipal de Palmela a todos os empresários e trabalhadores deste setor, e a disponibilidade para continuar a apoiar e a desenvolver ações que contribuam para minorar as grandes dificuldades que enfrentam».