Regulamento Municipal de Uso do Fogo já está em vigor
11 Out 2013
Está em vigor o Regulamento Municipal de Uso do Fogo, documento que visa contribuir para o esclarecimento da população e para a criação de condições preventivas e de segurança que permitam a diminuição do risco de incêndio e a proteção da floresta e da paisagem.
Nesse sentido, e de acordo com a legislação vigente, são estabelecidas regras claras para a realização de queimadas, queima de sobrantes de atividades agroflorestais, fogueiras, lançamento de foguetes ou uso de fogo controlado. O pedido de licenciamento destas atividades deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, e cabe ao Município e às autoridades policiais a fiscalização, estando os infratores sujeitos a contraordenações e coimas.
Para mais informação, consulte o Regulamento Municipal de Uso do Fogo – Edital n.º 83/DAF-DAG/2013 .