Orçamento de 2015 marcado pelo reforço das funções sociais
Elaborado de acordo com a legislação genérica e específica em vigor - o novo quadro legal previsto na Lei das Finanças Locais – o documento de gestão traduz o grande esforço de reequilíbrio financeiro, desenvolvido pelo município, que demonstra, já, renovada capacidade de investimento. Neste ciclo de trabalho, são retomados projetos e ações em áreas nas quais não foi possível apostar, nos últimos anos, devido ao contexto económico, refletindo a redefinição de prioridades e o aprofundamento de opções estratégicas.
Tal como no ano transato, este é um documento rigoroso e realista, atento às gravosas flutuações impostas pelo Governo – que continua em incumprimento face à Lei das Finanças Locais e criou, recentemente, o Fundo de Apoio Municipal, para o qual o Município tem de contribuir com mais de 250 mil euros anuais, ao longo de sete anos - que surge, no entanto, como retrato de um município com uma situação estável, perspetivando novas oportunidades de trabalho e desenvolvimento para o território, em conjunto com as populações e com os agentes locais.
No campo dos investimentos, destaque para os seguintes compromissos, partilhados e priorizados no ciclo de reuniões públicas “Orçamento Participativo 2014”:
- Ampliação da EB1/JI de Aires
- Requalificação da EB1 de Palmela n.º2 e da EB1 de Águas de Moura
- Conclusão do Espaço Cidadão
- Iluminação cenográfica do Castelo de Palmela
- Conclusão das infraestruturas na urbanização Val’Flores, Pinhal Novo
- Arruamentos em Lagoinha (segunda fase)
- Arruamentos no Bairro Alentejano
- Encosta da Quinta do Outeiro, Palmela
- Conclusão da Rotunda na EN 379
- Pavimentação da Rua 9 de Março, Vale da Abrunheira (troço final)
- Pavimentação do Aceiro dos Arraiados
- Pavimentação da Rua Abel Ferreira, Agualva/Poceirão
- Pavimentação do Aceiro das Sapatarias
- Construção de ciclovia em Quinta do Anjo
A maior parcela da dotação das GOP (63,28%) está reservada para as funções sociais – Educação, Saúde, Ação Social, Serviços Coletivos, Cultura, Saneamento, Abastecimento de Água e Resíduos Sólidos - sublinhando-se o investimento em Transportes Escolares (um milhão e trezentos mil euros), que permite beneficiar alunos que residem a dois quilómetros do estabelecimento de ensino, quando a legislação apenas estabelece essa obrigatoriedade para alunos que residam a quatro quilómetros de distância. É de sublinhar, na área cultural, o arranque do programa “Palmela Almenara” para promoção e desenvolvimento de produtos turísticos baseados na nossa História e Património local, o regresso do Festival Internacional de Gigantes e dos Encontros Internacionais sobre Ordens Militares, bem como intervenções de conservação e beneficiação no Castelo de Palmela e no Auditório Municipal de Pinhal Novo, a conclusão da reabilitação do Centro Cultural de Poceirão e o início da programação regular do Centro Comunitário de Águas de Moura.
Nas funções económicas, é relevante o investimento de dois milhões e meio de euros, previsto para a conservação e pavimentação de vias. O alargamento da rede de ciclovias no concelho, vem, também, de encontro aos objetivos de qualificação da mobilidade interna e do compromisso assumido, no âmbito do Pacto de Autarcas, para redução das emissões de dióxido de carbono até 2020.
O trabalho já iniciado, no campo do incentivo à dinamização da economia, será aprofundado no próximo ano, em diversas frentes, quer no apoio à instalação de novas empresas no concelho, quer na qualificação do comércio e dos mercados municipais, quer, ainda, na promoção dos nossos produtos locais de qualidade e das potencialidades turísticas da região.
A participação cidadã assume um papel central na prossecução dos nossos objetivos, quer através da continuidade de projetos em curso como o Fórum Projeto Educativo Local ou o “Eu Conheço. Eu Participo!”, com a comunidade escolar, ou as Semanas das Freguesias, quer com um novo impulso para projetos como o Orçamento Participativo, o “(A)Gente do Bairro” ou “2 (de)mãos por Palmela”. Mantemos, também, a disponibilidade para continuar a discutir, com a Administração Central, a resolução de problemas prementes para as populações – caso da construção da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Pinhal Novo – Sul, da construção dos pavilhões desportivos para a Secundária de Pinhal Novo e para a EB José Saramago, Poceirão, ou da instalação do Destacamento Territorial de Palmela da GNR - numa postura de cooperação institucional que nos tem caracterizado e que merece resposta responsável por parte dos nossos interlocutores.
Consciente da importância do trabalho prestado por administração direta, em diversas áreas - na maior parte das vezes, a custos muito mais baixos e com qualidade superior - a Câmara Municipal de Palmela está, ainda, empenhada na criação de melhores condições de trabalho para as equipas municipais, através de intervenções nas instalações, da aquisição de material e de formação profissional, que permitam assegurar uma resposta rápida e qualificada às necessidades das populações.
Na reunião pública de 30 de outubro, foram, igualmente, aprovadas:
- a Taxa da Derrama para 2015 – imposto cobrado em função do lucro tributável das empresas – que isenta as empresas cujo volume de negócios não ultrapasse 150 mil euros e taxa a 1,5 % as empresas com volume de negócios superior
- a Taxa de IMI de 0,43% a aplicar em 2015 aos prédios urbanos, que introduz reduções específicas para os prédios situados na área do Centro Histórico de Palmela e majorações para os prédios devolutos, em ruínas e degradados em toda a área do município. A redução da Taxa de IMI corresponde a uma perda de receita muito significativa (diferença estimada em 1.208.330,35 face ao valor do imposto liquidado à taxa de 2014), mas honra o compromisso assumido pelo Município de redução progressiva para os 0,4% até ao final do mandato.
- a participação variável no IRS de 5%, relativa aos rendimentos de 2015, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Palmela.
Os documentos agora aprovados serão enviados para deliberação pela Assembleia Municipal de Palmela.
Aceda aqui aos documentos aprovados.