Tribunal Constitucional dá razão às autarquias locais que fixaram o horário de trabalho em 35 horas semanais
29 Out 2015
O Tribunal Constitucional veio dar razão às autarquias locais que fixaram o horário de trabalho em 35 horas semanais, reconhecendo o princípio da autonomia do poder local, consagrado na Constituição. Por proposta da maioria do Executivo, a Câmara Municipal aprovou, na reunião de 21 de Outubro, uma saudação aos trabalhadores das autarquias que aqui se reproduz.