Aprovado início do procedimento de alteração ao Regulamento de Taxas com vista a criar incentivos à reabilitação urbana
O início do procedimento de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM) foi aprovado, por unanimidade, na reunião pública do Executivo realizada a 2 de maio. Com esta alteração, a Câmara Municipal de Palmela pretende implementar um conjunto de benefícios e incentivos, que estimulem a iniciativa das/os particulares para a reabilitação e revitalização urbana, nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Palmela e de Pinhal Novo.
Nesta fase de participação procedimental, as/os interessadas/os em participar neste processo podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração do RTTM, até 10 dias úteis após a publicitação do início do procedimento.
Recorde-se que, na sequência da delimitação das ARU do Centro Histórico de Palmela e de Pinhal Novo, foram aprovados, em março deste ano, os projetos de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) correspondentes a cada uma das áreas. O objetivo é promover uma intervenção integrada de reabilitação urbana nas ARU, com prioridade para a reabilitação do edificado, sendo que o dever de reabilitação recai sobre as/os proprietárias/os.
Reconhecendo o esforço de investimento nas operações urbanísticas e o peso que representam as taxas devidas pela sua realização na intervenção das/os particulares, o Município pretende, com esta alteração ao RTTM, implementar medidas de descriminação positiva, que contribuam para a diminuição dos custos inerentes às obras. A Autarquia considera, igualmente, importante criar condições para a progressiva instalação no subsolo de infraestruturas e pretende incentivar o investimento dos operadores de redes elétricas ou de comunicações, incluindo também medidas que abrangem as taxas previstas em RTTM.