Celebração de Contrato Interadministrativo delega competências na Área Metropolitana de Lisboa
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 7 de novembro, a submissão a deliberação da Assembleia Municipal da celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências do Município na Área Metropolitana de Lisboa (AML), no âmbito da atribuição de concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão.
A proposta surge na sequência da tomada de posição dos Municípios da AML, no sentido de lançarem um procedimento concursal para a região, por entenderem que essa será a melhor solução. Neste contexto, entende-se que uma gestão integrada e centralizada e o lançamento de um procedimento único garantirá maior eficácia e eficiência, através da otimização de recursos humanos, tecnológicos e financeiros.
Esta delegação de competências implica a participação/ audição do Município, de forma a garantir a perfeita adequação às necessidades e interesses locais e salvaguarda o não aumento da despesa pública global.
As políticas energéticas assumem um papel cada vez mais importante na gestão pública, desde logo, por estar em causa um serviço determinante para as famílias e outras entidades, bem como para a economia dos territórios. O funcionamento da rede de baixa tensão e serviços respetivos com qualidade, eficiência e acessibilidade é fundamental, uma vez que grande parte da atividade humana se baseia em energia elétrica. Por outro lado, a gestão de energia, feita numa ótica de eficiência, como o Município de Palmela advoga e pratica, tem um papel crucial para a redução dos gases com efeito de estufa, descarbonização e, consequentemente, para a sustentabilidade ambiental.