Incentivos e benefícios nas Operações de Reabilitação Urbana Regulamento e Tabela de Taxas do Município em consulta pública

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião de 22 de agosto, a alteração ao Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais, relativa às Operações de Reabilitação Urbana (ORU) para as áreas do Centro Histórico de Palmela e Pinhal Novo, que contemplam um conjunto de incentivos e benefícios a aplicar às ações de reabilitação urbana. Esta medida passará, agora, por um período de consulta pública e, caso não hajam alterações ao Regulamento, a Assembleia Municipal deliberará a aprovação final.

Recorde-se que, prosseguindo as linhas orientadoras que pautam a atividade administrativa do Município, foram aprovadas, em junho, por deliberação da Assembleia Municipal, as Estratégias de Reabilitação Urbana associadas às referidas operações, que refletem a importância que o contributos dos particulares poderá assumir na reabilitação e renovação dos centros urbanos e áreas degradadas.