Serviços Públicos de transporte rodoviário de passageiros: Palmela aprova delegação de competências na AML
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 7 de novembro, a submissão a deliberação da Assembleia Municipal, da celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências do Município na Área Metropolitana de Lisboa relativamente aos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.
Este contrato, prevê o lançamento de um concurso internacional, que deverá contemplar mais transportes, circuitos mais regulares e colmatar as deficiências nestas áreas, nas zonas rurais do concelho de Palmela.
De acordo com a legislação em vigor, o exercício das competências que se propõe delegar, implica a informação periódica e consulta prévia ao Município, tendo o seu parecer caráter vinculativo, para a salvaguarda de serviço efetivo e adequação à realidade do território municipal.
O transporte público é fundamental em qualquer política de desenvolvimento. Sendo um serviço público essencial, a sua qualidade e efetividade constituem fator crítico de sucesso para a adoção, pela sociedade, de uma mobilidade mais sustentável. Para além do papel determinante na descarbonização e na harmonia do uso do espaço público, o transporte público tem um papel essencial na coesão social e territorial e na dinâmica socioeconómica dos territórios.