Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela: fase de contributos aberta
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 6 de novembro, o início do procedimento para alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP), a constituição como interessados e a apresentação de contributos.
Este novo procedimento vem incorporar no RUEMP os elementos instrutórios, determinados pelo Regimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Palmela, e que são aplicáveis aos diferentes procedimentos urbanísticos. Pretende-se, desta forma, a salvaguarda da defesa da floresta na realização de operações urbanísticas.
Os/as interessados/as podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração de regulamento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do edital n.º150 / DADO-DAG / 2019.
A constituição como interessados/as e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal por um dos seguintes meios: correio (Largo do Município, 2954-001 Palmela), em qualquer atendimento municipal, via endereço eletrónico geral@cm-palmela.pt ou fax n.º 212 336 619.