Município aprova mais benefícios para bombeiras/os do concelho
Foi aprovado, por unanimidade, na reunião pública do Executivo de 18 de dezembro, o novo Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os Voluntárias/os do Concelho de Palmela. Para além dos benefícios sociais, culturais e desportivos já contemplados no anterior Projeto de Regulamento, a nova proposta integra também a concessão de benefícios fiscais, nomeadamente, a redução de 50% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O anterior Projeto de Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara a 20 de fevereiro deste ano, já contemplando os contributos das Associações de Bombeiros. No entanto, no decurso do período de apreciação pública do documento, foi publicada nova legislação, que permite ao Município alargar o conjunto de benefícios a conceder às/aos bombeiras/os.
Este Regulamento já previa benefícios como a prioridade na atribuição de habitação social e acesso gratuito aos espaços sob a gestão do Município e a eventos de caráter desportivo, cultural e recreativo organizados pela Autarquia, para além de conceder às/aos filhas/os das/os bombeiras/os prioridade na inscrição nas atividades de animação e de apoio à família, no acesso aos serviços educativos e programas de férias e na atribuição de bolsas de estudo. Com esta alteração as/os bombeiras/os passam também a ter direito a uma redução de 50% no IMI, mediante os critérios e condições definidos no documento.
O novo Projeto de Regulamento será também submetido a consulta pública e, caso não haja alterações, considera-se desde já aprovado pela Câmara Municipal e será submetido a aprovação final pela Assembleia Municipal.