Programa de Apoio Económico e Social COVID-19: Mais apoio à restauração: esplanadas isentas de taxas até junho de 2021

A instalação e/ou ampliação de esplanadas vai continuar a estar isenta do pagamento de taxas de ocupação do espaço público, até 30 de junho de 2021, como medida de apoio ao tecido económico local, face à pandemia COVID-19.

A isenção está contemplada na alteração ao RTTM - Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, aprovada recentemente em reunião da Câmara Municipal de Palmela. Assim, ficam isentas do pagamento das taxas administrativa e variável, previstas neste Regulamento, a instalação de novas esplanadas abertas e renovação de esplanadas fechadas e também a ocupação de novas zonas de esplanada, relativamente a já existentes, dotadas de título.

Recorde-se que estas isenções foram aprovadas, pela primeira vez, em junho, vigorando até ao final deste ano. Com a renovação desta medida, o Município procura continuar a apoiar os estabelecimentos de restauração e bebidas, num contexto que impôs a redução da capacidade máxima destes estabelecimentos, e favorecer a utilização de espaços exteriores.