Serviços de Águas de Abastecimento e Residuais com Regulamento Municipal atualizado
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 8 de setembro, a proposta final de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
Com a atualização deste regulamento, que datava de 28 de novembro de 2012, procedeu-se à adaptação do documento à legislação relevante para o setor, nomeadamente, à implementação do sistema de faturação detalhada, à aplicação do tarifário social e aos direitos e obrigações das entidades gestoras e utilizadoras/es.
Recorde-se que o projeto de alteração ao Regulamento foi sujeito a consulta pública e remetido para um conjunto de entidades, nomeadamente, a SIMARSUL e AIA. Foi, ainda, pedido parecer à ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas.
Foram analisadas técnica e juridicamente as várias propostas e acolhidos alguns desses contributos.
Das diversas alterações propostas e aprovadas, sublinha-se a:
- Inclusão de regras que permitem a transmissão da posição contratual;
- Alteração de algumas normas relativas à estrutura tarifária;
- Alteração de alguns requisitos relativos à faturação;
- Alteração dos critérios relacionados com o pagamento em prestações;
- Inclusão de normas relativas à resolução de litígios e arbitragem e à proteção de dados.
As alterações decorrentes do período de discussão pública traduzem, em síntese, ligeiras melhorias de redação e de caraterização de alguns conceitos, em reforços sensíveis de direitos das/os utilizadoras/es e no acolhimento de propostas da Entidade Reguladora, devidamente enquadradas na lei.
Este Regulamento Municipal será submetido a deliberação da Assembleia Municipal, para aprovação final.