Regulamento de Benefícios Fiscais do Município já em vigor
O Regulamento de Atribuição de Isenções e Benefícios Fiscais do Município de Palmela, publicado em Diário da República a 3 de novembro, entra em vigor no dia 4.
Com o presente Regulamento, pretende definir medidas e mecanismos concretos de incentivo à fixação de população, à reabilitação do Centro Histórico de Palmela e das áreas afetas ao Programa Municipal de Reabilitação Urbana, incentivar a atividade empresarial no concelho, e, de um modo global, contribuir para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento económico e social da população residente assim como incentivar o desenvolvimento empresarial.
O Regulamento de Atribuição de Isenções e Benefícios Fiscais do Município de Palmela foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 16 de abril e pela Assembleia Municipal a 30 de setembro, após consulta pública à população.
Consulte aqui a publicação em Diário da República.