Regulamento do Arvoredo Urbano em consulta pública
O Projeto de Regulamento do Arvoredo Urbano do Concelho de Palmela está em consulta pública até ao dia 11 de novembro.
As/os interessadas/os, deverão apresentar sugestões, por escrito, endereçadas ou entregues pessoalmente no Largo do Município, 2954-001 Palmela, nos Balcões de Atendimento Municipal ou, ainda, para o e-mail geral@cm-palmela.pt.
Trata-se de um instrumento de gestão e de planeamento previsto na Lei n.º 59/20121, de 18 de agosto, que define a estratégia municipal para o arvoredo urbano, identificando os ciclos de manutenção e as normas técnicas para a implantação e manutenção do arvoredo, incluindo ainda as regras técnicas e operacionais especificas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano. Todo o arvoredo existente sob gestão autárquica e de outras entidades públicas está já registado e devidamente caracterizado em inventário, designado por inventário municipal do arvoredo em meio urbano, disponível em plataforma online.
A presente proposta de Regulamento tem como objetivo criar um quadro de atuação que promova uma gestão ativa das árvores, proteja o seu desenvolvimento, através da adoção de boas práticas, maximize os benefícios associados à sua presença na malha urbana e minimize os riscos e os desserviços.
A proposta foi aprovada pelo Executivo na Reunião Pública de 17 de setembro e caso não ocorram alterações ao texto proposto, em resultado da consulta pública, será reenviada para deliberação da Assembleia Municipal, para aprovação final.
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