Tarifário de Águas e Resíduos 2026 | Atualização salvaguarda acessibilidade económica, social e ecológica
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 3 de dezembro, a proposta de revisão das tarifas relativas aos serviços de águas de abastecimento, águas residuais e gestão de resíduos urbanos, prestados pelo Município, para o ano de 2026.
Os ajustes nas tarifas para 2026 procuram ir ao encontro das orientações da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), do enquadramento legal aplicável e opções gestionárias e políticas, traduzindo a visão do Município sobre os serviços públicos essenciais e assumindo a salvaguarda das funções sociais, económicas e ecológicas.
Cerca de 62% das/utilizadoras/es vão ter um aumento na água com um valor abaixo do recomendado pela ERSAR (1,8%). Mantêm-se os tarifários especiais para as situações de carência económica, famílias numerosas e para as IPSS, coletividades, associações e entidades de relevante interesse público, com isenção e reduções do tarifário aplicável.
Recorde-se que para a eficiente prestação destes serviços, nomeadamente, do serviço de saneamento de águas residuais e do serviço de gestão de resíduos urbanos, são cobrados ao Município custos avultados por parte dos sistemas multimunicipais (Simarsul e Amarsul), que têm tido aumentos desmedidos nos últimos anos, concretamente, da taxa de gestão de resíduos (TGR) e da tarifa de deposição de resíduos em aterro.
Salienta-se, ainda, o volume de efluentes que dão entrada no sistema e que o Município tem de pagar sem que obtenha retorno de qualquer tipo de receita por parte das/os utilizadoras/es, como é o caso das águas pluviais.
Tanto no respeitante ao tratamento de águas residuais domésticas bem como à deposição e tratamento de resíduos urbanos, as tarifas aplicadas pelos referidos sistemas multimunicipais são superiores às tarifas reais cobradas pelo Município às/aos utilizadoras/es domésticas/os.
Mesmo com os referidos ajustes nas tarifas, esta atualização está longe de repercutir todos os custos, representando, apenas, uma parte das despesas que o Município suporta para assegurar o seu pleno funcionamento e continuar a investir no melhoramento dos serviços.
Ajustamentos no tarifário para 2026:
- Não alterar a tarifa variável respeitante ao 1º escalão do serviço de abastecimento de água para uso doméstico;
- Proceder a um ajuste na tarifa variável respeitante ao 2º, 3º e 4º escalões do serviço de abastecimento de água para uso doméstico (passando o valor da tarifa para 0,7526€/mᶟ; 1,4165€/mᶟ e 2,5826€/mᶟ, respetivamente) sendo que a tarifa correspondente ao 2º escalão, de acordo com o recomendado pela ERSAR é a que deve permitir a recuperação de gastos e as restantes deverão apresentar um valor mais elevado de forma a desencorajar consumos excessivos e a incentivar a eficiência hídrica e preservar um bem que é escasso;
- Proceder a um ajuste na tarifa de disponibilidade do serviço de águas residuais (passando esta a ter o valor de 2,2504€/30 dias nas/os utilizadoras/es domésticas/os e de 3,8606€/30 dias; 11,2314€/30 dias e 85,9730€/30 dias, nas/os utilizadoras/es não domésticas/os, de acordo com os diferentes diâmetros dos contadores);
- Proceder a um ajuste na tarifa de disponibilidade do serviço de resíduos urbanos (passando esta a ter o valor de 2,6745€/30 dias nas/os utilizadoras/es domésticas/os e de 4,9063€/30 dias para os/as utilizadoras/es não domésticas/os);
- Proceder a um ajuste nas tarifas variáveis dos serviços de abastecimento de água, de águas residuais e de gestão de resíduos para os/as utilizadores/as não domésticos/as (passando estas a ter o valor de 1,4165€/mᶟ, 1,6186€/mᶟ e 1,3703€/mᶟ, respetivamente), assim como a tarifa aplicada às unidades económicas por recolha de contentor (passando esta a ter o valor de 6,3672€ para contentores de 240Lt, de 10,4297€ para contentores de 800Lt e de 14,3359€ para contentores de 1100Lt);
- Atualizar as restantes tarifas ao valor médio do IHPC - índice harmonizado de preços no consumidor para 2025 (1,8%) comunicado pela ERSAR.