Câmara aprova revisão do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Palmela
O início do procedimento de revisão do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Palmela, com o objetivo de adequar este instrumento ao novo enquadramento legal e ao Plano Diretor Municipal recentemente revisto, foi aprovado, a 1 de julho, pela Câmara Municipal de Palmela.
A revisão do regulamento surge na sequência das recentes alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação, bem como da aprovação, pela Assembleia Municipal, da revisão do Plano Diretor Municipal, atualmente em fase de publicação em Diário da República. Segundo a proposta aprovada, estas alterações tornam necessária a atualização das normas municipais, assegurando a sua conformidade com o novo quadro legal e com o instrumento de gestão territorial do concelho.
Além da adaptação à legislação em vigor, a revisão pretende clarificar e aprofundar diversas disposições do regulamento atualmente em vigor, incorporando soluções resultantes da experiência adquirida na sua aplicação ao longo dos últimos anos.
No âmbito do procedimento agora iniciado, será promovida a participação pública, podendo constituir-se como interessados todos os cidadãos, entidades e associações que, nos termos da lei, sejam titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos relacionados com a matéria. Os contributos poderão ser apresentados durante um prazo de dez dias úteis após a publicitação do início do procedimento – que ocorreu por via de um edital publicado no dia 2 de julho – através de comunicação dirigida à presidente da Câmara Municipal de Palmela.