Alteração do Regulamento da Urbanização: apresente os seus contributos
O início do procedimento de alteração do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP) foi aprovado, por unanimidade, na reunião pública descentralizada de 20 de março.
O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) foi alterado recentemente pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, que introduziu limites ao poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo. A alteração agora aprovada pretende adequar o RUEMP às alterações introduzidas ao RJUE.
As/os interessadas/os em participar neste processo podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração do RUEMP até 10 dias úteis após a publicitação do início do procedimento. A constituição como interessadas/os e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e entregues presencialmente em qualquer posto de Atendimento Municipal, enviados por correio registado com aviso de receção para Largo do Município, 2950-001 Palmela ou por e-mail, para urbanismo@cm-palmela.pt.