Alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em consulta pública
O projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais está em fase de consulta pública até 28 de outubro de 2026.
De acordo com o aviso publicado em Diário da República em 16 de setembro, qualquer interessada/o poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no Largo do Município, 2954-001 Palmela ou onde se efetue atendimento ao público ou ainda, para o correio eletrónico DAFRH_GPA@cm-palmela.pt.
As alterações propostas mantêm o respeito pelos princípios orientadores e métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada em 2010, assim como princípios consagrados legalmente, designadamente, o princípio da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, correspondendo ao custo do serviço público local conjugado com o benefício auferido pelo particular.
Aprovado em reunião pública de Câmara no dia 2 de setembro, o projeto será submetido, ainda, a deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, após consulta pública.
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