Aprovado Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
O Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) foi aprovado, por unanimidade, na reunião extraordinária do Executivo de 30 de março.
No âmbito do processo em curso de transferência de competências do Estado para as Autarquias, a Câmara Municipal de Palmela vai assumir, a partir de 3 de abril, competências na área da Ação Social, nomeadamente, o SAAS e a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção das/os beneficiárias/os do Rendimento Social de Inserção (RSI).
O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiárias/os de RSI, e também o atendimento em situação de emergência social.
Tem como principais objetivos informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações adequadas a cada situação; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e de exclusão social; contribuir para a aquisição e fortalecimento das competências das pessoas e famílias; e assegurar o acompanhamento do percurso de inserção social.