Aprovado Regulamento Municipal de Habitação
29 Mai 2023
O Projeto de Regulamento Municipal de Habitação foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Assembleia Municipal de Palmela de 26 de maio.
Este novo Regulamento irá substituir o atual Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais. O documento estabelece o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habitacional do Município de Palmela destinado a arrendamento apoiado, nomeadamente, os critérios de atribuição das habitações e as regras de ocupação e utilização das habitações e respetivos espaços de uso comum.
Consulte o Projeto de Regulamento Municipal de Habitação aqui.