Casas de madeira e/ou mobile homes: licenciamento é obrigatório - consulte o Município!
Se pretende adquirir e instalar casas de madeira e mobile homes no concelho, saiba que o licenciamento é obrigatório. Não compre sem consultar a Câmara Municipal de Palmela.
A instalação de pré-fabricados, casas de madeira, mobile homes, contentores, caravanas, tendas, bungalows, iglos e outros, independentemente de serem desmontáveis e amovíveis, desde que sejam destinados à utilização humana ou apresentem as características de construções ou instalações incorporadas ou com ligação ao solo, com carácter de permanência, é considerada operação urbanística sujeita a licenciamento, de acordo com as alíneas a), b), j) e m) do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aplicando-se-lhe também os regimes de uso do solo que decorrem dos instrumentos de gestão territorial.
Mais informações e esclarecimentos: urbanismo@cm-palmela.pt