Conselho Municipal de Educação de Palmela exige revisão do modelo da transferência de competências

Preocupação com subfinanciamento e problemas estruturais do setor da Educação

Conselho Municipal de Educação de Palmela exige revisão do modelo da transferência de competências

Na última reunião do Conselho Municipal de Educação de Palmela, foi aprovada, de forma unânime, uma Tomada de Posição que expressa a preocupação da comunidade educativa face aos problemas estruturais vividos pelo setor e a urgência de defender uma Escola Pública de qualidade. Entre outras reivindicações, este órgão consultivo solicita ao Governo a revisão do modelo de financiamento da transferência de competências na área da Educação, contemplando, também, o reforço das verbas destinadas a encargos com instalações, refeições escolares e circuitos especiais de transporte.

No caso de Palmela, o subfinanciamento da transferência de competências representava já, no período entre abril de 2022 e dezembro 2025, um défice acumulado superior a 7 milhões de euros, sobrecarregando o Orçamento Municipal e obrigando ao desvio de recursos de outras áreas.

A modernização urgente do parque escolar (em particular, no que respeita aos estabelecimentos anteriormente sob a alçada do Ministério da Educação, sem beneficiações ao longo de muitos anos), o financiamento para construção das novas escolas e equipamentos indispensáveis para corresponder ao crescimento demográfico e às/aos alunas/os com necessidades educativas específicas, e o reforço do financiamento destinado ao pessoal não docente, assegurando a revisão dos rácios atualmente em vigor, são mais algumas preocupações identificadas no documento, que se transcreve abaixo:

Conselho Municipal de Educação de Palmela

Tomada de Posição

Pela garantia de uma Escola Pública de qualidade

e por uma transferência de competências devidamente financiada

A transferência de competências da Administração Central para os Municípios, na área da Educação, constituiu uma alteração significativa do modelo de gestão do sistema educativo. A experiência acumulada desde a sua implementação demonstra, contudo, que persistem desequilíbrios entre as competências atribuídas e os recursos financeiros disponibilizados, que importa corrigir para garantir a sustentabilidade do modelo e a qualidade das respostas prestadas à comunidade.

No Município de Palmela, os relatórios anuais de acompanhamento da transferência de competências evidenciam um défice acumulado, entre abril de 2022 e dezembro 2025, superior a 7 milhões de euros. Este défice resulta da insuficiência do financiamento para assegurar as competências transferidas, em especial na componente relativa ao pessoal não docente, circuitos especiais de transportes e refeições escolares.

O Concelho de Palmela é o mais extenso da Península de Setúbal, bem como da própria Área Metropolitana de Lisboa, com 465 quilómetros quadrados de área, caracterizados por povoamento disperso. À dimensão territorial, associa um paulatino crescimento demográfico. Nos Censos de 2021, Portugal registou um crescimento negativo, enquanto a AML manteve um crescimento positivo, embora abrandado (1,7%). Este crescimento resulta de dinâmicas metropolitanas, com perdas nos concelhos centrais e ganhos nos territórios periféricos, com maior capacidade de atração residencial. Palmela destacou-se como o 3.º que mais cresceu a nível nacional, com os dados intercalares a confirmarem um ritmo interessante de crescimento desde então.

Esta realidade tem tido um impacto muito expressivo na rede pública de ensino. A população escolar passou de 8.241 alunas/os no ano letivo 2020/2021 para 8.930 no ano letivo 2025/2026 - mais 689 alunas/os nos últimos cinco anos. Não obstante, o aumento da procura da Escola Pública não foi acompanhado pelo correspondente reforço dos recursos financeiros, humanos e materiais, o que tem aumentado a pressão sobre os estabelecimentos de ensino e o Município, no sentido de assegurar a qualidade das respostas educativas. É exemplo o grande esforço realizado pelas equipas municipais, com vista à submissão atempada, em junho de 2026, das candidaturas de modernização das Escolas Básicas Hermenegildo Capelo (Palmela) e José Maria dos Santos (Pinhal Novo), ao abrigo do AVISO N.º 02/2025-PROGRAMA ESCOLAS, num valor total de 16.290.815,95 €.

Apesar do contexto atrás exposto, o Município de Palmela tem procurado garantir o normal funcionamento das escolas, assumindo encargos que excedem significativamente os recursos transferidos pelo Estado e alguns que não foram previstos na transferência de competências. É o caso da formação, do fardamento e da saúde ocupacional do pessoal não docente, num claro compromisso com a defesa da Escola Pública e com o sucesso educativo das crianças e jovens do Concelho.

Paralelamente, mantêm-se desafios estruturais que condicionam o normal funcionamento das escolas e que requerem respostas urgentes e inadiáveis:

• o subfinanciamento das competências transferidas, que tem obrigado as autarquias a desviar recursos de outros objetivos programáticos para o cumprimento, contribuindo para a sua asfixia financeira;

• a insuficiência das verbas destinadas ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino e aos circuitos especiais de transporte escolar, refeições escolares e pessoal não docente;

• a inadequação dos rácios de pessoal não docente às necessidades efetivas das escolas, o não financiamento das substituições por ausências prolongadas e, de modo geral, a falta dos recursos humanos indispensáveis para responder ao aumento do número de alunas/os e às crescentes exigências de acompanhamento educativo, designadamente, assistentes operacionais, assistentes técnicas/os e profissionais de apoio à ação educativa, que assegurem a Educação Inclusiva;

• o desinvestimento de muitos anos na conservação, requalificação e modernização do parque escolar sob anterior responsabilidade da Administração Central, confrontando-se, hoje, o Município com situações de degradação de enorme gravidade e urgência, sendo a Escola Secundária de Palmela um caso paradigmático. A terceira fase de requalificação, onde se incluía um novo Pavilhão Desportivo, bem como um conjunto de laboratórios e outras valências, esteve prevista para 2004, mas não chegou a concretizar-se (apesar de encerrado e demolido o anterior pavilhão em 2007, por motivos de segurança). O Município avançou com a construção de um Pavilhão Desportivo, para o qual obteve o compromisso da tutela de comparticipação da empreitada, no máximo, em 625 mil euros (num investimento total de cerca de três milhões de euros), valor ainda por receber, apesar do Pavilhão já estar em funcionamento desde janeiro de 2025. Apesar de repetidamente identificada pelo Município junto do Ministério da Educação pela necessidade inadiável de obras, esta escola continua a não estar prevista no quadro de intervenção prioritária;

• a necessidade urgente de construção de um novo estabelecimento de ensino básico (e ensino secundário, a prazo) em Quinta do Anjo, previsto na Carta Educativa Municipal, como resposta prioritária ao crescimento demográfico daquela Freguesia e à necessidade de reforço da oferta educativa pública.

O Conselho Municipal de Educação de Palmela considera que a concretização destes objetivos exige uma estreita cooperação institucional entre o Governo, os municípios, os agrupamentos de escolas e toda a comunidade educativa, assegurando que o processo de descentralização se desenvolva com estabilidade, previsibilidade e os recursos necessários ao cumprimento das responsabilidades atribuídas. Neste contexto, o Conselho Municipal de Educação de Palmela delibera:

1. Solicitar ao Governo a revisão do modelo de financiamento da transferência de competências na área da Educação, garantindo que os recursos atribuídos correspondam aos encargos efetivamente suportados pelos municípios e tenham em consideração a evolução demográfica, o crescimento da população escolar e as necessidades reais de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, contemplando o reforço das verbas destinadas a encargos com instalações, refeições escolares e circuitos especiais de transporte;

2. Reforçar o financiamento destinado ao pessoal não docente, assegurando a revisão dos rácios atualmente em vigor, a sua atualização atempada, o financiamento das substituições necessárias ao normal funcionamento das escolas e o reforço dos recursos humanos destinados à Escola Inclusiva;

3. Garantir o financiamento integral das intervenções de requalificação, modernização e construção dos estabelecimentos de ensino previstos para o Concelho de Palmela, nomeadamente, no que se refere às candidaturas já apresentadas para as EB Hermenegildo Capelo e José Maria dos Santos e definir a calendarização para a intervenção na Escola Secundária de Palmela e para a construção de uma nova Escola Básica em Quinta do Anjo;

4. Reivindicar a criação de novas linhas de financiamento para construção de escolas básicas de 1º ciclo e pré-Escolar, como é o caso da nova EB de Palmela;

5. Assegurar uma resposta adequada às necessidades das/os alunas/os, em especial, de quem beneficia de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, através da disponibilização dos recursos humanos e financeiros indispensáveis;

6. Promover o diálogo institucional entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os municípios e os restantes parceiros educativos, com vista ao aperfeiçoamento do atual modelo de transferência de competências e à construção de soluções que garantam uma Escola Pública de qualidade, sustentável e equitativa em todo o território nacional;

7. Dar conhecimento da presente Tomada de Posição ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério das Finanças, à Assembleia da República, através da Comissão de Educação e Ciência, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Área Metropolitana de Lisboa, À Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal, à Associação de Municípios da Região de Setúbal, à Assembleia Municipal de Palmela, às Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela, à União das Associações de Pais/Encarregados de Educação e aos Conselhos Gerais e Direções dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas do Concelho.

Reunido no dia 24 de setembro de 2026, o Conselho Municipal de Educação de Palmela reafirma o seu compromisso com a defesa de uma Escola Pública de qualidade, inclusiva e capaz de responder às necessidades de todas as crianças e jovens do Concelho de Palmela.

Investir na Educação é investir no desenvolvimento do território, na igualdade de oportunidades, na coesão social e no futuro das novas gerações.»