Isenções de Benefícios Fiscais Alterações ao Regulamento em consulta pública até 28 de outubro
O projeto de alterações ao Regulamento de Atribuição de Isenções de Benefícios Fiscais do Município de Palmela, está em fase de consulta pública até 28 de outubro (inclusive).
Durante este período, as/os interessadas/os poderão apresentar, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito deste projeto, endereçadas ou entregues pessoalmente no Largo do Município, 2954-001 Palmela, nos Atendimento Municipais ou para o correio eletrónico DAFRH_GPA@cm-palmela.pt.
As alterações propostas mantêm o respeito pelos fundamentos da criação do Regulamento, que visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das/os munícipes, para uma inclusão social promovida pela atenuação de desigualdades sentidas, sobretudo, no setor habitacional, bem como propiciar o desenvolvimento da economia local, concorrendo para uma melhor e mais eficaz prossecução do interesse público.
A proposta de alteração do Regulamento de Atribuição de Isenções de Benefícios Fiscais do Município de Palmela foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de dia 2 de setembro e será, ainda, submetida a deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, após o período de consulta pública.
Consulte aqui a publicação em Diário da República.