Mercados Municipais: Regulamento em consulta pública até 30 de janeiro
Está a decorrer, até ao dia 30 de janeiro (inclusive) a consulta pública relativa ao Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do concelho, aprovado na Reunião de Câmara de 22 de novembro.
Neste período, as/os interessadas/os poderão apresentar, por escritor, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do projeto, via correio normal, endereçado ao Largo do Município 2954-001 Palmela ou via correio eletrónico – atendimento@cm-palmela.pt
O projeto, adaptado às novas normas legais em vigor, estabelece a organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos Mercados Municipais. Prevê, ainda, entre outros aspetos, as condições de admissão das/os operadoras/es económicas/os que exercem a atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, os critérios de atribuição dos espaços de venda, bem como as regras da sua utilização, as normas de funcionamento, nomeadamente as relativas ao horário de funcionamento, às condições de acesso, às condições para realização de cargas e descargas, circulação e estacionamento.
Consulte o Edital aqui.