Município exige reabertura urgente da Unidade de Saúde de Brejos do Assa
O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião descentralizada de 21 de setembro, uma moção pela reabertura da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Brejos do Assa.
As instalações onde funcionava a UCSP estão encerradas há mais de um ano, na sequência da aquisição do complexo de edifícios por um particular. O novo proprietário está disponível para arrendar o edifício. O funcionamento deste importante serviço está apenas dependente da celebração de um contrato de arrendamento pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT)/Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Arrábida e integração no mapa do Auto de Transferência de Competências da área da Saúde para o Município, o que a Câmara Municipal exige que se concretize com urgência.
A Autarquia reclama ainda que a UCSP seja dotada do pessoal (médico, enfermagem, assistente técnico e assistente operacional) necessário ao seu pleno funcionamento.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da Democracia Portuguesa e os valores que lhe estão subjacentes devem ser uma referência para vários países do mundo, supostamente desenvolvido, onde o tratamento médico só está disponível para quem pode pagar.
Não obstante, são sobejamente conhecidos os problemas que comprometem, neste momento, o SNS e a prestação de cuidados de saúde qualificados, com acesso universal. Já este ano, o Município de Palmela aprovou, de forma unânime, e divulgou uma moção pelo reforço urgente de profissionais nas Unidades de Saúde do Concelho de Palmela. Problemas estruturais nas carreiras e condições de trabalho, que continuam a levar à saída de profissionais dos hospitais públicos e a dificultar a sua substituição (numa realidade tão diferente da reiterada valorização das/os profissionais do SNS, ao longo dos dois anos de pandemia), o subfinanciamento crónico do sistema e dificuldades na organização dos serviços de saúde compõem o perigoso leque de problemas, que há muito conhecemos e que afetam as vidas de milhares de pessoas.
Mas se há muitas localidades, em todo o país, que desesperam pela construção de um equipamento que garanta o acesso a cuidados de saúde de proximidade, a população de Brejos do Assa/Algeruz debate-se com o problema inverso. As instalações onde funcionava a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), construídas pelo povo, no pós-25 de Abril, encontram-se encerradas há mais de um ano, na sequência da aquisição do complexo de edifícios por um particular. O novo proprietário está disponível para arrendar o edifício, pelo que o funcionamento deste importante serviço está, apenas, dependente da celebração de um contrato de arrendamento pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT)/Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Arrábida e respetiva integração no mapa do Auto de Transferência de Competências da área da Saúde para o Município, cuja revisão aguardamos, aliás, desde maio.
De acordo com dados oficiais do ACES, a UCSP de Brejos do Assa servia uma população de 947 utentes, todas/os sem médico de família, já à época com enormes debilidades. Desde o encerramento da Unidade, as/os utentes foram encaminhados para a UCSP de Águas de Moura, a mais de 15 quilómetros de distância.
Assim, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 21 de setembro de 2022, delibera:
- Exigir à ARSLVT e ao ACES Arrábida a celebração urgente de um contrato de arrendamento com o novo proprietário do edifício, que viabilize a reabertura da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Brejos do Assa e a integração no mapa do Auto de Transferência de Competências
- Dotar a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Brejos do Assa do pessoal (médico, enfermagem, assistente técnico e assistente operacional) necessário ao seu pleno funcionamento
- Dar conhecimento da presente moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro da Saúde;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
. Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Assembleia e Junta de Freguesia de Palmela;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Fórum Intermunicipal da Saúde;
. Comissões de Utentes do Concelho de Palmela;
. Comunicação social».