Município reivindica reabilitação urgente da EN 379
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na Reunião Pública descentralizada de 20 de março, uma Moção que reivindica a reabilitação urgente da EN 379, entre S. Gonçalo e a Volta da Pedra, por parte da Infraestruturas de Portugal (IP), incluindo pavimentação, sinalização horizontal e vertical e tratamento de bermas. Na Moção o Município reitera a necessidade de concretizar uma via variante à EN 379, no concelho, até 2030.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:
«S. Gonçalo, Cabanas, Quinta do Anjo, Palmela e Volta da Pedra são as localidades atravessadas pela EN 379, no Concelho de Palmela. Via estruturante na Península de Setúbal, liga Palmela a Santana, no Concelho de Sesimbra, e serve, hoje, milhares de pessoas que vivem e trabalham na região. A forte atratividade turística do território Arrábida representa pressão acrescida sobre esta estrada, a par do tráfego de veículos pesados, que se deslocam para o Parque Industrial da Autoeuropa e o hub logístico e empresarial de Vila Amélia, em expansão.
A centralidade estratégica da região e a intensa utilização da EN 379 não têm sido tidas em conta por sucessivos governos, que deixaram esta via chegar a um estado lastimável, com piso muito danificado e irregular, sinalização horizontal e vertical deficiente e bermas mal tratadas fora dos perímetros urbanos, o que coloca em risco transeuntes e as populações.
Ao longo dos anos, o Município de Palmela tem alertado e sensibilizado várias/os representantes da tutela para a urgência de intervir nesta artéria e promoveu, inclusivamente, reuniões com a Infraestruturas de Portugal (I.P.) no terreno, com visita aos locais mais problemáticos, para uma análise in loco. Fruto destas diligências, o Município foi informado, no ano passado, da intenção da I.P. de realizar uma intervenção de reabilitação entre 2024 e 2025, mas urge a formalização deste compromisso.
Sendo esta intervenção inadiável, não podemos perder de vista a reivindicação, com cerca de três décadas, por uma via variante para descongestionar o trânsito, aumentar a qualidade de vida das populações, com ganhos ambientais e de segurança no coração destas localidades, e melhorar os acessos às áreas de atividades económicas.
Tal como na EN 252, está prevista uma via variante à EN 379 no Plano Diretor Municipal de Palmela desde 1997 e realizaram-se, até, em 2004 e 2005, sessões públicas de apresentação do estudo prévio de uma via alternativa à EN 379, que previa quer a ligação à Estrada da Mitrena, na zona de Aires/Estação de Palmela, quer a Azeitão, com ligações ao nó da A2 com o IC 13 e o IC 21, nas zonas da Autoeuropa e da Makro.
Sempre disponível para agilizar soluções que sirvam a população, o Município respondeu, de forma interessada e sustentada tecnicamente, aos reptos para definição de ações prioritárias, a incluir nos diferentes quadros comunitários de apoio e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Não obstante, a reabilitação da EN 379 e as reclamadas variantes a esta via e à EN 252 continuaram fora da agenda, bem como da versão final do Programa Nacional de Investimentos 2030 (Resolução do Conselho de Ministros 192/2023, de 26 de dezembro).
De igual modo, não há referência, neste documento estratégico para a década em curso, à requalificação dos acessos à Autoeuropa no programa de valorização das áreas empresariais, segunda fase, desenhado para «incrementar as acessibilidades rodoviárias às Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) que já se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, fomentando a sua competitividade». Continua, pois, a recair sobre o orçamento municipal e a população deste Concelho todo o esforço de qualificação dos acessos a um dos maiores parques industriais nacionais, de enorme importância para o desenvolvimento económico do país.
Reunida a 20 de março de 2024, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- exigir a assunção, por parte da I.P., do compromisso com a urgente reabilitação da EN 379, entre S. Gonçalo e Volta da Pedra, incluindo pavimentação, sinalização horizontal e vertical e tratamento das bermas;
- reiterar a necessidade de concretizar uma via variante à EN 379, no Concelho de Palmela, até 2030;
- dar conhecimento da presente moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República
. Sua Excelência, a/o Presidente da Assembleia da República
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro
. Sua Excelência, a/o responsável pela área das Infraestruturas;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. Associação Nacional de Freguesias;
. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
. Área Metropolitana de Lisboa;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas de Freguesia do Concelho de Pamela;
. Conselho Local de Mobilidade;
. Infraestruturas de Portugal, S.A;
. Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
. Associação da Indústria da Península de Setúbal;
. Comunicação social».