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Palmela: Webinar sobre novo regime da Reabilitação esgotado!

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2021/01/04

As inscrições para o Webinar/Formação “O novo regime da reabilitação de edifícios e frações autónomas”, que a Câmara Municipal de Palmela promove, nos dias 26 e 27 de janeiro, entre as 9h30 e as 13h00 estão esgotadas.

Esta iniciativa, desenvolvida através da plataforma Zoom, surge no âmbito do Programa de Dinamização da Reabilitação Urbana e dirige-se a profissionais das áreas da Arquitetura, Engenharia, Urbanismo ou outros interessados.

Nesta formação, serão apresentadas as principais alterações introduzidas pelo novo regime da Reabilitação (Decreto-lei n.º 95/2019, de 18 de julho e diplomas regulamentares), em articulação com os regimes vigentes - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). Serão, ainda, abordados os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios e frações autónomas e as alterações introduzidas nos domínios regulamentares das exigências funcionais, acessibilidade, segurança estrutural, segurança contra incêndios, comportamento acústico e comportamento térmico e eficiência energética.

O Webinar será gratuito e terá como formadoras/es Fernanda Paula Oliveira (Doutora), professora da Faculdade de Direito (Universidade de Coimbra) e Raimundo Mendes da Silva (Prof. Doutor), professor do Departamento de Engenharia Civil (Universidade de Coimbra) e coordenador da equipa “Reabilitar como Regra” (RcR).

Mais informações: grch@cm-palmela.pt 

Programa em pdf

Programa:

1. Estrutura e conteúdos do Decreto-lei nº.95/2019, de 18 de julho;
2. O âmbito de aplicação do Decreto-Lei (articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação e com o regime jurídico da reabilitação urbana):
a. Os conceitos de reabilitação urbana e reabilitação de edifícios: âmbito e consequências;
b. O Decreto-lei nº.95/2019, de 18 de julho e o artigo 60.º do RJUE;
c. O Decreto-lei nº.95/2019, de 18 de julho e os procedimentos de controlo municipal de operações urbanísticas;
3. Os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios;
4. Principais alterações introduzidas - abordagem às diferentes Portarias;
a) Portaria 304/2019 - Exigências funcionais da habitação e da edificação em conjunto e RGEU;
b) Portaria 301/2019 - Acessibilidades em edifícios;
c) Portaria 305/2019 - Comportamento acústico;
d) Portaria 302/2019 - Vulnerabilidade Sísmica e Eurocódigos;
e) Portarias 297/2019 e 303/2019 sobre comportamento térmico e eficiência energética;
f) Segurança contra incêndios;

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