Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais Municipais em consulta pública
O Projeto de Regulamento de Atribuição de Isenções e Benefícios Fiscais do Município de Palmela está em fase de consulta pública até dia 3 de julho (inclusive).
Durante este período, o documento está disponível para consulta aqui nos Atendimentos Municipais (Palmela e Pinhal Novo), nas Juntas de Freguesia de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo e na União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no horário de funcionamento dos serviços.
As/os interessadas/os em participar neste processo podem apresentar as suas sugestões por escrito, endereçados à Câmara Municipal de Palmela, podendo ser remetidas por correio (Largo do Município, 2954-001 Palmela) ou por e-mail, para atendimento@cm-palmela.pt.
O Projeto de Regulamento de Atribuição de Isenções e Benefícios Fiscais do Município de Palmela foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 16 de abril e publicado em Diário da República a 20 de maio. Para além de integrar todos os benefícios já concedidos ao abrigo de deliberações anuais dos órgãos municipais, no âmbito da Lei das Finanças Locais e do Código do Imposto sobre Imóveis, a proposta incorpora outros, decorrentes de legislação recente, cuja eficácia está dependente da existência de um regulamento municipal.
Os benefícios que integram o Regulamento pretendem contribuir para a melhoria da qualidade de vida das/os munícipes, para a inclusão social, atenuando desigualdades sentidas sobretudo no setor habitacional, e para o desenvolvimento da economia local. No caso das micro e pequenas empresas instaladas no concelho, reconhecendo o seu contributo para a fixação de emprego e desenvolvimento económico, é proposto um alargamento do limite do volume de negócios anual de 150.000€ para 200.000€, para a isenção de Derrama.
Caso da consulta pública não resultem alterações ao Projeto, este considera-se aprovado pela Câmara e apto à submissão a deliberação pela Assembleia Municipal.