Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Palmela vai ser alterado
O Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Palmela vai ser alterado, na sequência de uma deliberação camarária aprovada na reunião pública da Câmara Municipal de Palmela realizada no dia 7 de outubro.
A autarquia aponta como justificação para promover as alterações o facto de ser necessário «introduzir ajustamentos decorrentes da experiência de gestão e funcionamento dos mercados municipais». O objetivo das mudanças é «assegurar o equilíbrio entre os custos decorrentes da atividade privada e a pressão exercida sobre a gestão da coisa pública local, designadamente ao nível da gestão corrente e do património municipal».
Pode participar neste processo quem seja titular de «direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como, as associações que tenham por fim a defesa de interesses coletivos ou a defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que se integrem no âmbito dos respetivos fins».
Os contributos para a alteração do regulamento poderão ser apresentados no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicitação do início do procedimento, mediante comunicação escrita dirigida à presidência da Câmara Municipal, contendo a identificação, a respetiva qualidade e os meios de contacto necessários para o andamento do processo.
Estes contributos deverão ser enviados por correio registado, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Palmela, Largo do Município, 2950-001 Palmela, ser entregues presencialmente em qualquer Serviço de Atendimento Municipal ou enviados por correio eletrónico, para feiras.mercados@cm-palmela.pt, o endereço da Secção de Mercados, Feiras e Metrologia.