Regulamento dos Transportes Escolares: revisão até 11 de outubro
29 Set 2023
A revisão do Regulamento Municipal de Transportes Escolares decorre até 11 de outubro (inclusive).
A proposta de início do procedimento foi aprovada por unanimidade pelo Executivo, na Reunião de Câmara de 20 de setembro e surge na sequência das alterações legislativas que têm ocorrido, no quadro da transferência de competências para as autarquias locais no domínio da educação.
Neste período, as/os interessadas/os poderão apresentar os seus contributos, através de comunicação escrita (com nome, morada ou sede, profissão, NIF e endereço de email), dirigida à Câmara Municipal de Palmela, Largo do Município, 2954-001 Palmela ou através do email atendimento@cm-palmela.pt
Consulte o Edital aqui.