Segurança- Município reivindica reforço de efetivos no concelho
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 5 de abril, uma Moção pelo reforço da segurança no concelho, que pretende reafirmar junto do Ministério da Administração Interna, a urgência da construção do novo Posto para a GNR em Poceirão e do reforço de meios humanos e materiais para responder às necessidades e desafios do território.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:
«O Concelho de Palmela é um território complexo e desafiante a vários níveis, pela sua extensão e dispersão populacional, enorme diversidade natural com ecossistemas únicos e sensíveis, múltiplas vocações e localização estratégica. Com mais de 950 quilómetros de caminhos e estradas municipais, este Concelho também é atravessado por várias estradas nacionais e regionais, bem como pelas autoestradas A2, A12 e A13 e pela ferrovia.
Os dados finais dos Censos 2021 colocam Palmela como o Concelho do distrito de Setúbal que mais cresceu na última década e o terceiro que mais crescimento registou, a nível nacional, com valores que se aproximavam já, à data, dos 70 mil habitantes. Afirma-se hoje, portanto, como o 36.º município mais populoso de Portugal, e em expansão, com núcleos urbanos em franco crescimento, como Pinhal Novo sul, Aires/Cabeço Velhinho, Quinta da Torre e Marquesas, entre outros.
A sua centralidade e capacidade de atração de investimento contribuem, em grande medida, para o desenvolvimento local, mas constituem, também, fatores acrescidos de risco, a vários níveis. A elevada circulação de mercadorias e a forte dinâmica logística e industrial, com a presença de indústrias SEVESO, exigem atenção redobrada e permanente capacidade de resposta das forças de segurança. Acresce, ainda, a intensa vida cultural, desportiva, associativa e turística deste território, que congrega, regularmente, milhares de visitantes e justifica vigilância e intervenção atenta.
Data de 2008 o protocolo celebrado entre o Município de Palmela, a Guarda Nacional Republicana e a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (MAI), com vista à construção de instalações para o Destacamento Territorial e Posto da GNR de Palmela, que viria a iniciar-se em 2012, com inauguração em 2014. Foi um longo processo, no âmbito do qual o Município adquiriu um terreno para ceder ao MAI e assumiu a responsabilidade pela empreitada, procurando, como tem sido sua política, agilizar procedimentos junto da tutela e fazer parte da solução para problemas do território.
Fê-lo com enormes expetativas face à ambicionada instalação de um Destacamento em Palmela, que pudesse inverter o paradigma e dotar o Concelho de mais e melhores meios, considerando que os três postos da GNR (Palmela, Pinhal Novo e Poceirão) eram já, à época, insuficientes. O edifício foi concebido para receber até 125 elementos e diversas valências, que permitiriam dar resposta aos desafios de um território com estas características, combater a criminalidade e reforçar a segurança e a desejável relação de proximidade com as populações, nos principais núcleos urbanos, bem como nas áreas dispersas.
No entanto, uma década volvida e essas expetativas continuam longe da realidade, e fenómenos de aumento da criminalidade e violência, transversais a todo o país e verificados, também, no nosso território, contribuem para despertar um sentimento de alguma insegurança, associado à falta de patrulhamento nas ruas e à manifesta falta de meios humanos e materiais para o assegurar. Desta preocupação, demos, já, nota em sede de Conselho Municipal de Segurança alargado e restrito.
Entretanto, está em curso um processo semelhante, com vista à construção, de raiz, de um novo quartel em Poceirão para dotar aquele Posto Territorial (que serve as freguesias de Poceirão e Marateca, além de Canha, no Concelho do Montijo) de condições condignas às/aos profissionais que lá prestam serviço e a quem recorre aos serviços. O Município cedeu o terreno anexo à antiga Escola Básica de Poceirão para a construção do Posto e promoveu a elaboração do projeto de execução para a obra, que se encontra em fase de conclusão há muito tempo, com sucessivas alterações solicitadas pelo MAI e pela GNR. O arrastar do processo agrava o descontentamento de militares e população, tendo-se ultrapassado todos os prazos anteriormente estimados para a resolução deste problema.
Considerando o esforço e empenho político, técnico e financeiro que o Município colocou na construção do edifício para o Destacamento Territorial e Posto da GNR de Palmela, bem como na assunção de um compromisso por parte do Governo para o Posto de Poceirão, a par das expetativas criadas e das necessidades prementes de um território como o Concelho de Palmela, que merece um olhar específico face à sua dimensão e características, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 5 de abril de 2023, delibera:
- Reafirmar, junto do Ministério da Administração Interna, a urgência de dar bom andamento ao processo de construção do novo Posto para a GNR em Poceirão;
- Reivindicar o reforço urgente de meios humanos e materiais, que permita dotar as estruturas locais da Guarda Nacional Republicana de condições de trabalho e capacidade operacional para responder às necessidades e desafios do Concelho de Palmela;
- Dar conhecimento da presente Moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna;
. Sua Excelência, a Secretária de Estado da Administração Interna;
. Grupos parlamentares e deputados únicos na Assembleia da República;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Destacamento Territorial de Palmela da GNR;
. Posto Territorial de Poceirão da GNR;
. Posto Territorial de Pinhal Novo da GNR;
. Conselho Municipal de Segurança;
. Comunicação social».