Tarifário da água - Atualização mantem acessibilidade económica e social

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na Reunião Pública de 20 de novembro, a proposta de revisão das tarifas relativas aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, prestados pelo Município, que entrará em vigor em janeiro de 2025.

Os ajustes nas tarifas para 2025 procuram ir ao encontro das recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) e do enquadramento legal aplicável, salvaguardando as funções sociais, na manutenção da acessibilidade económica das famílias.

Pela mesma razão, mantêm-se, também, os tarifários especiais para as situações de carência económica, famílias numerosas e para as IPSS, coletividades, associações e entidades de relevante interesse público, com isenção e reduções do tarifário aplicável.

Mesmo com os referidos ajustes, face aos aumentos demonstrados nas tarifas de deposição e tratamento de resíduos, taxas devidas ao Estado Central e ao aumento do investimento municipal para reforçar a qualidade dos serviços prestados e do que é preconizado pela Lei e pela ERSAR, o tarifário proposto para 2025 está longe, uma vez mais, de repercutir os custos reais com os serviços.

Assim, o tarifário para 2025 apresenta os seguintes ajustes:

- Não alterar a tarifa respeitante ao 1.º escalão da tarifa variável do serviço de abastecimento de água;

- Atualizar as tarifas ao valor do IHPC - índice harmonizado de preços no consumidor - para 2025 (2,1%), comunicado pela ERSAR, exceto, como referido no ponto anterior, ao 1º escalão da tarifa do serviço de abastecimento de água;

- Atualizar, nas águas residuais, o coeficiente de afluência à rede para 90% conforme recomendação da ERSAR, nos/as utilizadores/as domésticos/as;

- Proceder a um ajuste na tarifa respeitante ao 2.º escalão da tarifa variável do serviço de abastecimento de água, por se tratar, segundo a recomendação da ERSAR, do escalão que permite a recuperação dos gastos;

- Proceder a um ajuste na tarifa de disponibilidade e na tarifa variável do serviço de resíduos urbanos.

Mesmo com os referidos ajustes, as tarifas estão longe, como já referido, de cobrir os custos com o serviço, como impõe a Entidade Reguladora (ERSAR), estando a autarquia a suportar parte dos mesmos, estimando-se vir a subsidiar mais de metade do que cada uma e cada um deveria pagar nos Resíduos Urbanos e mais de um terço no Saneamento.

Este esforço do Município de internalização dos custos, para não onerar os orçamentos das famílias e das empresas e demais agentes locais, é cada vez maior, perante os aumentos exponenciais que paga à AMARSUL (pela deposição e tratamento dos resíduos), cuja tarifa imposta tem subido abruptamente, pois de 2019 a 2024 aumentou cerca de 300%, a acrescer o aumento das taxas devidas ao Estado Central, nomeadamente da Taxa de Gestão de Resíduos que nos últimos 6 anos aumentou mais de 300%.

Consulte aqui o Tarifário do Abastecimento de Água - Águas Residuais Domésticas e Resíduos Urbanos 2025