Procedimento Concursal Comum para preenchimento do posto de trabalho na Categoria de fiscal, carreira especial de fiscalização - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento Concursal Comum para preenchimento do posto de trabalho na Categoria de fiscal, carreira especial de fiscalização - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Título: Procedimento Concursal Comum para preenchimento do posto de trabalho na Categoria de fiscal, carreira especial de fiscalização - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Código da publicitação do procedimento: OE202207/0706
Caracterização do posto de trabalho: - Acompanhar no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas;
- Elaborar autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares;
- Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, no domínio de atuação da unidade orgânica;
- Fiscalizar e cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, preservação do património e fiscalização preventiva do território;
- Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica;
- Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade, garantindo a sua funcionalidade e atualização em função de necessidades objetivas;
- Autocondução sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para o efeito.
AVISOS: Publicação DR Publicação BEP
ATAS: 1ª Ata - Fiscal [Met Selec]
LISTAS:Lista de Candidatos Admitidos