Procedimento Concursal Comum para preenchimento do posto de trabalho na carreira técnica/o superior (Engenharia Civil) - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Título: Procedimento Concursal Comum para preenchimento do posto de trabalho na carreira técnica/o superior (Engenharia Civil) - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Código da publicitação do procedimento: OE202511/0028

Caracterização do posto de trabalho:

- Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia relativos a operações urbanísticas, e relativos à instalação de atividades económicas e industriais, sujeitas a licenciamento específico, auscultando previamente sempre que necessário, ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;

- Analisar os pedidos de comunicação prévia e de licenciamento de edifícios, auscultando previamente sempre que necessário, ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;

- Enquadrar os pedidos de informação respeitantes às obras isentas de controlo prévio;

- Promover a criação de mecanismos de controlo da iniciativa privada, no domínio da construção de edifícios para habitação, tendo sempre em atenção os direitos dos particulares e os direitos da comunidade;

- Informar superiormente sempre que seja verificada a inobservância dos regulamentos e normas em vigor aplicáveis, e propor medidas que devam ser tomadas;

- Analisar os pedidos de autorização de utilização e de alteração de utilização de edifícios;

- Promover a criação de mecanismos de controlo da iniciativa privada no domínio da construção de edifícios não habitacionais, tendo sempre em atenção os direitos do particular e os direitos da comunidade;

- Emitir pareceres respeitantes a projetos de edificações da responsabilidade da administração central ou de entidades concessionárias de serviço público isentas de licenciamento municipal;

- Realizar ações de fiscalização e vistorias técnicas no âmbito das competências da unidade orgânica.

- Enquadrar os pedidos de comunicação prévia respeitantes às obras isentas de licença de construção nos termos da lei;

- Analisar projetos de loteamento urbano e obras de urbanização;

- Programar e coordenar a atuação das unidades orgânicas, nas matérias relativas à apreciação de projetos de obras de urbanização, controlo da sua execução e respetivas receções, gerindo os respetivos processos;

- Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica e económica;

- Assegurar e coordenar as vistorias e inspeções técnicas e elaborar os respetivos autos, em articulação com os demais serviços;

- Formular propostas sobre a adoção das medidas consideradas adequadas relativamente às construções que constituam perigo para a saúde ou segurança dos cidadãos;

- Dar suporte técnico nos contratos de urbanização ou protocolos a celebrar entre os promotores e a Câmara Municipal de Palmela, nos termos da legislação em vigor;

- Controlar os prazos de execução das obras de urbanização e as condições técnicas, em coordenação com a unidade orgânica competente;

- Analisar e emitir parecer sobre planos de obras;

- Articular, com as demais unidades orgânicas, a realização da fiscalização técnica e receção de obras de urbanização;

- Proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas por reforço de infraestruturas urbanísticas bem como pela não realização, total ou parcial, de cedências obrigatórias;

- Informar superiormente sempre que seja verificada a inobservância dos regulamentos e normas em vigor aplicáveis, e propor medidas que devam ser tomadas;

- Emitir pareceres respeitantes a projetos de edificações da responsabilidade da administração central ou de entidades concessionárias de serviço público isentas de licenciamento municipal.

- Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território e gestão urbanística, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e direito, etc.

AVISOS: Aviso Diário República Aviso BEP

ATAS: 1ª ATA - TS Eng Civil 7082-25 

LISTAS: 3ª lista candidatos admitidos