Isenção/Redução do Pagamento de Taxas (exceto Urbanismo)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Esta formalidade apenas se adequa a assuntos que não se enquadram na área de Urbanismo. |
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Caso pretenda apresentar esta formalidade no âmbito urbanístico, por favor aceda à área "Urbanismo - Diversos". |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
Atestado médico que comprove a incapacidade motora (nos casos de deficientes físicos) Atestado médico que comprove a incapacidade motora (nos casos de deficientes físicos) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ATE.05 |
- |
