Comunicação Prévia com prazo para alteração de uso após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio (artigo 62.º-A do RJUE)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de |
Valor
54,51 € |
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização -grandes superfícies comerciais - estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, alimentar ou não alimentar, com área de venda contínua igual ou superior a 2000m2 Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização -grandes superfícies comerciais - estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, alimentar ou não alimentar, com área de venda contínua igual ou superior a 2000m2 |
Valor
77,88 € |
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - empreendimentos turísticos ou similares Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - empreendimentos turísticos ou similares |
Valor
1475,62 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Requerimento * Requerimento |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
REQ.01 |
- |
|
Descrição
* Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Predial) * Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Predial) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.01 |
- |
|
Descrição
* Fotografia * Fotografia |
N.º máximo de Ficheiros
10 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.20 |
- |
|
Descrição
Certidão Negativa da Conservatória do Registo Predial Certidão Negativa da Conservatória do Registo Predial |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
LEG.02 |
- |
|
Descrição
Certidão de teor da Conservatória Comercial (ou código da Certidão permanente de Registo Comercial) Certidão de teor da Conservatória Comercial (ou código da Certidão permanente de Registo Comercial) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.03 |
- |
|
Descrição
Documento comprovativo da qualidade de titular Documento comprovativo da qualidade de titular |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.04 |
- |
