Comunicação Prévia com prazo para alteração de uso após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio (artigo 62.º-A do RJUE)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de |
Valor
54,51 € |
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização -grandes superfícies comerciais - estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, alimentar ou não alimentar, com área de venda contínua igual ou superior a 2000m2 Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização -grandes superfícies comerciais - estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, alimentar ou não alimentar, com área de venda contínua igual ou superior a 2000m2 |
Valor
77,88 € |
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - empreendimentos turísticos ou similares Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - empreendimentos turísticos ou similares |
Valor
1475,62 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) (PDF/A) Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
COO.10 |
Download |
|
Descrição
Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) (IFC) Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
COO.11 |
Download |
|
Descrição
Seguro de responsabilidade civil de técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) Seguro de responsabilidade civil de técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
COO.12 |
- |
|
Descrição
Declaração de habilitação profissional ou código por associação pública de natureza profissional - Técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) Declaração de habilitação profissional ou código por associação pública de natureza profissional - Técnico legalmente habilitado (em substituição no caso de impossibilidade do diretor de obra ou de fiscalização) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
COO.13 |
- |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade pela Instalação do Termoacumulador (PDF/A) Termo de Responsabilidade pela Instalação do Termoacumulador (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
COO.14 |
Download |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade pela Instalação do Termoacumulador (IFC) Termo de Responsabilidade pela Instalação do Termoacumulador (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
COO.15 |
Download |
