Comunicação Prévia – Utilização após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio (art.º 62.º-A)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de |
Valor
54,51 € |
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização -grandes superfícies comerciais - estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, alimentar ou não alimentar, com área de venda contínua igual ou superior a 2000m2 Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização -grandes superfícies comerciais - estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, alimentar ou não alimentar, com área de venda contínua igual ou superior a 2000m2 |
Valor
77,88 € |
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - empreendimentos turísticos ou similares Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - empreendimentos turísticos ou similares |
Valor
1475,62 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Peças desenhadas de Outros Documentos (IFC) Peças desenhadas de Outros Documentos (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
50 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
OUT.05 |
- |
|
Descrição
Peças desenhadas de Outros Documentos (PDF/A) Peças desenhadas de Outros Documentos (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
OUT.06 |
- |
|
Descrição
Medidas de autoproteção ou comprovativo de entrega à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) Medidas de autoproteção ou comprovativo de entrega à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
OUT.12 |
- |
|
Descrição
Anexo IV-A (PDF/A) Anexo IV-A (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
OUT.32 |
Download |
|
Descrição
Anexo IV-A (IFC) Anexo IV-A (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
OUT.33 |
Download |
